Agente Policial Civil propõe projeto de lei "Soldado Alex".

O Agente Policial Civil e estudante do curso de direito, Jetro Xavier, propõe um projeto de lei que disciplina o comportamento dos cidadãos nos estabelecimentos bancários, comerciais e demais instituições públicas do município de Major Sales.


O projeto de lei terá o nome "Soldado Alex" em homenagem ao PM Alexandro, morto durante um assalto nos correios de Major Sales em novembro de 2014.



Segundo o autor do anteprojeto, Jetro Xavier, cópias foram entregues na Câmara Municipal e ao Prefeito Thales Fernandes, para uma possível apreciação dos vereadores na esperança que algum deles apresente e o poder executivo sancione.


O anteprojeto também foi entregue a mãe do PM Alexandro na missa de 30º dia.




SEGUE NA ÍNTEGRA:

O conteúdo deste anteprojeto de lei visa o incremento das políticas públicas de segurança pública e defesa social, ratificando o artigo 144 da Constituição Federal, bem como os demais escopos jurídico-legislativos em níveis federal e estadual.
Sua base respalda-se na necessidade urgente da sociedade encontrar instrumentos capazes de reforçar a segurança pública e defesa social na área do município de Major Sales.

PARTE I
DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 1º Fica proibida a entrada de pessoas em estabelecimentos bancários, comerciais, prédios, instituições públicas e em outros locais com capacetes ou qualquer objeto que dificulte a sua plena identificação;
Parágrafo Único: A referida proibição estende-se a bares, ao estádio de futebol de Major Sales, ao centro cultural, além de locais no entorno dos correios, lotérica ou qualquer outra área de comércio ou bancária que se instale em Major Sales;
Art. 2º Fica proibida a movimentação de pessoas com o uso de capacete estando a pé ou dentro de qualquer outro veículo no território do município de Major Sales;
Parágrafo Único: As regras dos artigos 1º e 2º se estendem a postos de combustíveis dentro do território major salense;
Art. 3º Todas as instituições bancárias ou equivalentes em Major Sales deverão, obrigatoriamente, fazer o isolamento da área frontal dos respectivos estabelecimentos com cavaletes e fitas isolantes para limitar o espaço obrigatório de identificação dos transeuntes, formando assim uma ‘zona de segurança’;
Art. 4º Todas as instituições bancárias ou correspondentes bancários que movimentem pagamentos, depósitos e saques em dinheiro deverão:
I - Instalar câmeras de filmagens nos respectivos estabelecimentos;
II – Reservar, no mínimo, durante 90 dias as gravações para análise investigativa;
§ 1º A norma de que trata o inciso I deve se dá tanto interna quanto externamente.
§ 2º Externamente deve haver, obrigatoriamente, tanto câmeras frontais quanto laterais.
§ 3º Havendo necessidade pode ser estendido o prazo de reserva de gravações que trata o parágrafo primeiro.
Art. 5º Os estabelecimentos bancários (lotérica e correios) no município de Major Sales deverão, dentro de um prazo a ser regulamentado pelo poder público, instalar em seus prédios portas giratórias e com bloqueio de metais;
§ 1º A regra contida neste artigo se estende a todos os bancos que vierem a se instalar dentro do território do município de Major Sales;
§ 2º Pode, em médio prazo e por decisão reguladora do poder público municipal, ser instalado portas resistentes que ficarão continuamente bloqueadas durante o horário de funcionamento, sendo liberada a entrada dos clientes somente após a devida identificação que se dará:
I – Com a retirada do capacete em frente às câmeras externas;
II – Com a retirada de bonés ou outros utensílios que impeçam a plena identificação facial;
III – Com a apresentação prévia de documentação na caixa paralela à porta de inserção de objetos
Art. 5º Toda a sociedade poderá e as autoridades policiais e afins deverão prevenir, fiscalizar, coibir, impedir e denunciar casos de desobediência a esta lei;
Art. 6º Os infratores desta lei poderão ser chamados para averiguação e esclarecimentos investigatórios quando necessário, bem como receberão advertência em caso de primeira infração;
Parágrafo Único: Em caso de primeira reincidência o infrator receberá uma nova advertência e poderá a administração municipal, se achar razoável e proporcional, aplicar a penalidade de multa de acordo com a necessidade contextual. Em caso de terceira infração em diante, além de multa, pode o infrator ser condenado a pena de prestação de serviços à sociedade;



PARTE II
DOS PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS


Art. 7º Fica o poder administrativo local responsável pelo cadastramento obrigatório de toda e qualquer casa, apartamento, prédio comercial ou equivalente que esteja alugado ou passível de alugar.
Art. 8º Os inquilinos deverão, obrigatoriamente, apresentar seus respectivos documentos para a devida efetivação do contrato de aluguel.
Art. 9º Os donos de qualquer tipo de imóvel de que trata o artigo 7º deverão apresentar as cópias dos documentos dos inquilinos, sob pena de responder criminalmente, em caso de desobediência.
Art. 10 O poder administrativo municipal deverá, a partir da vigência desta lei, providenciar a implantação do sistema big brother de proteção municipal que se dará:
I – Com a implantação de câmeras nas saídas da sede do município:
a)      Câmeras no hospital;
b)      Câmeras na prefeitura;
c)      Câmeras na saída para a Paraíba;
d)      Câmeras na academia (saída para o açude do saco);
e)      Câmeras estratégicas no centro da cidade;
f)       Câmeras em prédios públicos dentro do município.
Parágrafo Único: A prefeitura municipal será a sede do sistema big brother onde se guardarão as filmagens, os registros e anotações referentes às gravações do respectivo sistema.

Art. 11 Esta lei entra em vigor 06 meses após a sua publicação.
Art. 12 Durante a vacatio legis, campanhas educativas, preventivas e de conscientização deverão ocorrer nas escolas, na imprensa, nas sessões da Câmara municipal e outros.


Major Sales, 2015

 

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